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Magyar27 Oct 2026
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 602/2026, que obriga corretoras de criptomoedas, bancos e instituições de pagamento a oferecer uma ferramenta para o cliente escolher quais propagandas e ofertas aceita receber. As empresas têm 120 dias para se adaptar, e as regras entram plenamente em vigor em 31 de março de 2027.
Regulation TradeReviewed News Desk
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução nº 602/2026, que disciplina o envio de propagandas e ofertas ativas individuais de serviços de criptomoedas, crédito, câmbio, consórcios e cartões pós-pagos, segundo reportagem do Livecoins. A norma foi aprovada pela diretoria colegiada na sexta-feira, 23 de outubro, e é assinada pelo diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan.
O que muda para quem usa corretoras de cripto
A regra obriga corretoras de criptomoedas, bancos e instituições de pagamento a disponibilizar uma ferramenta de autorização seletiva. Com ela, o cliente especifica sobre quais produtos e serviços aceita receber propagandas e ofertas. Se o cliente não fizer nenhuma escolha, a instituição continua autorizada a enviar ofertas de todo o portfólio.
O texto considera oferta ativa qualquer comunicação comercial iniciada pela empresa ou por terceiros contratados sem pedido prévio do titular. Isso inclui sites, aplicativos, caixas eletrônicos, e-mail, mensagens instantâneas, notificações push, SMS e assistentes virtuais. Parceiros em modelo Banking as a Service e correspondentes bancários entram no mesmo limite. O bloqueio, porém, não impede que o próprio cliente busque e contrate produtos por iniciativa própria.
Travas para clientes endividados
Para crédito e instrumentos pós-pagos, o BCB criou proteções extras para consumidores em situação vulnerável: renda insuficiente para o mínimo existencial, fragilidade ligada a idade ou escolaridade, uso do rotativo ou parcelamento da fatura em três ou mais meses em um semestre, e atrasos de 90 dias ou mais no Sistema Financeiro Nacional. Nesses casos, anúncios só podem ser enviados com autorização prévia, individual e renovada a cada ano, e apenas para renegociação ou portabilidade de dívidas em condições melhores.
O cliente pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e as instituições terão de enviar alertas semestrais lembrando esse direito. As plataformas também deverão avaliar a adequação do produto ao perfil (suitability) e a capacidade de pagamento (affordability).
Prazos e fiscalização
As instituições têm 120 dias a partir da publicação para adaptar sistemas, controles internos e canais de atendimento. A entrada em vigor definitiva dos direitos de bloqueio ocorre em 31 de março de 2027. Cada empresa indicará um diretor responsável perante o Banco Central, e registros de consentimento e documentos de campanhas deverão ser guardados por pelo menos cinco anos.
O que isso significa para traders
Para quem negocia cripto no Brasil, a mudança deve reduzir o volume de ofertas não solicitadas e dar mais controle sobre notificações de corretoras. Ela também reforça que as plataformas que atendem brasileiros estão cada vez mais sob a supervisão do BCB. Antes de escolher onde operar, vale comparar taxas, segurança e situação regulatória no nosso comparador de corretoras, e ler as análises completas da BingX e da OKX, além de como testamos as corretoras.
Fonte: Livecoins. Este conteúdo é informativo e não constitui recomendação de investimento.
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Sources
- Livecoins: Banco Central publica regra que limita propagandas e ofertas de criptomoedas aos clientes
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